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REQUERIMENTO de Dâmaso António Leite, por seu procurador José Niclolau Tavares, ao rei [D. Miguel I] a pedir que, tendo sido sentenciado a 4 anos de degredo para a praça de São José de Bissau e tendo embargado aquela sentença foi reduzida a pena a 3 anos para Cabo Verde e depois comutada no mesmo tempo para o serviço das embarcações da Armada Real, se passe declaração de que o degredo é de 3 anos.