Conselho Ultramarino

Description level
Section Section
Reference code
PT/AHU/SEMU/CU
Title type
Formal
Date range
1851 Date is uncertain to 1868 Date is uncertain
Accumulation dates
1852-1868
Dimension and support
34m
Biography or history
O Conselho Ultramarino, finda em 1833 uma longa fase de atividade, foi recriado, com profundas alterações, pelo Decreto de 23 de setembro de 1851, enquanto órgão consultivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar. A partir de 1859, a atividade do Conselho Ultramarino diminuiu, tendo este sido extinto pelo Decreto de 23 de setembro de 1868, o qual criou a Junta Consultiva do Ultramar.

O Conselho tinha inicialmente as seguintes competências:

- Dar parecer sobre matérias legislativas, governativas e de administração;

- Emitir consulta nos recursos contenciosos interpostos para o governo dos atos dos governadores coloniais;

- Tomar a iniciativa de estudar e propor providências a adotar pelo Governo;

- Fiscalizar e recrutar o funcionalismo ultramarino, dando parecer sobre a apresentação dos bispos, prelados e dignidades eclesiásticas;

- Organizar os orçamentos das províncias;

- Elaborar a estatística colonial;

- Acompanhar a execução das leis sobre tráfico da escravatura;

- Coordenar a ocupação das colónias, para onde devia direcionar a emigração.

Em Fevereiro de 1854, o Conselho Ultramarino iniciou a publicação do Boletim e Anais do Conselho Ultramarino.

Pelo Decreto de 21 de Dezembro de 1854, foi-lhe atribuído o julgamento das contas ultramarinas, objeto de Regimento especial, como Tribunal de Contas, através do Decreto de 21 de Dezembro de 1866.

No que respeita à regulamentação de procedimentos administrativos e documentos a produzir, destaca-se:

- A assinatura do expediente ordinário do Conselho pelo presidente ou por dois dos vogais (Artº. 23 do Dec. de 23 de setembro de 1851)

- A organização da Secretaria estabelecida pelo Decreto de 28 de outubro de 1851 (novamente contemplada pelo Regimento do Conselho Ultramarino, através do Decreto de 29 de dezembro de 1852), determinando o seguinte:

- À Secretaria competia (Artº. 10):

1. Escrever, registar e expedir as Consultas, a correspondência e “outros papéis”.

2. Coligir as Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções Régias e outras disposições relativas às “Possessões Ultramarinas”.

3. Coordenar os Orçamentos das “Províncias Ultramarinas”, para apresentação no Conselho.

4. Organizar a Estatística dessas “Províncias”.

5. Processar as folhas dos vencimentos e outras despesas e enviá-las à Repartição competente.

- Ao Secretário do Conselho competia supervisionar a Secretaria, tendo a seu cargo, entre outras funções (numeração do Artº. 11):

1. Abrir a correspondência.

3. Apresentar ao Conselho os processos e “papéis” e fazer o Relatório dos negócios.

4. Escrever as atas do Conselho, a lançar em livro a seu cargo, numerado e rubricado em todas as folhas pelo Presidente.

6. Conservar os selos do Conselho.

Neste Decreto de 28 de outubro de 1851, previa-se ainda a existência dos seguintes livros (Artº. 15):

- Um livro especial para o assentamento de todos os funcionários do Ultramar e registo de informações acerca do desempenho dos cargos;

- Livros para a entrada dos negócios e registo de Consultas, de Portarias para o Ultramar e da correspondência no Reino.

Organicamente, na forma consagrada pelo Regimento de 1852, o Conselho Ultramarino estruturava-se em sete secções: Governação e Administração Geral, Justiça, Cultos e Instrução, Indústria, Fazenda, Guerra e Marinha, e Chancelaria. Os assuntos eram apreciados por três conselheiros (o relator da secção que dava o parecer os e dois adjuntos que colocavam o visto conforme ou discordante) e objeto de resoluções em sessão plenária, depois refletidas em consultas, provisões ou portarias.
Geographic name
Sede: Lisboa
Legal status
Organismo auxiliar da Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar.
Functions, ocupations and activities
Funções consultivas.
Mandates/Sources of authority
Decreto de 23 de setembro de 1851 - Diploma de criação do Conselho Ultramarino.

Decreto de 23 de setembro de 1868 - Diploma de extinção do Conselho Ultramarino.
Internal structure/genealogy
Decreto de 23 de setembro de 1851 - Criação.

Decreto de 28 de outubro de 1851 - Organização da Secretaria.

Decreto de 29 de dezembro de 1852 - Regimento.

Decreto de 21 de dezembro de 1866- Regimento como Tribunal de Contas.

Decreto de 23 de setembro de 1868 - Extinção.
General context
Monarquia Constitucional, Regime Liberal, Regeneração.
Custodial history
O arquivo da Secretaria do Conselho Ultramarino manteve-se reunido com a demais documentação do fundo da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar. Porém, os originais das consultas do Conselho Ultramarino que subiram à resolução régia, desceram e foram arquivados no arquivo da Secretaria de Estado e, por facilidade de tratamento e englobamento da documentação até 1878, ficaram inseridos na Repartição Central da Direcção-Geral do Ultramar.
Documental tradition
Originais.
Documental typology
Consultas, portarias, ofícios, requerimentos.
Language of the material
Português.
Location of originals
AHU
Related material
AHU_SEMU_DGU_RCENTR
Publication notes
CAETANO, Marcelo - O Conselho Ultramarino: esboço da sua história. Lisboa: Agência-Geral do Ultramar, 1968. Boletim e annaes do Conselho Ultramarino. Lisboa: Imprensa Nacional, 1854-1867. Existente em: AHU e BNP. Boletim do Conselho Ultramarino. Legislação novíssima. Lisboa: Imprensa Nacional, 1867-1869. Existente em: AHU e BNP. Disponível em: http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=inicio HENRIQUE, Sónia Pereira - Informar, administrar, conservar prova: circuitos e significados da correspondência no Arquivo Colonial (Direção-Geral do Ultramar, 1835-1910). Lisboa: NOVA, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, 2019. Tese de Doutoramento. Disponível em: https://run.unl.pt/handle/10362/95076 HENRIQUE, Sónia Pereira - “O acesso ao arquivo colonial português na segunda metade do século XIX: o Boletim e Annaes do Conselho Ultramarino.” Boletim do Arquivo da Universidade de Coimbra, vol. 32, nº. 1 (2019): 111-147. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/boletimauc/article/view/32_1_4 Legislação Régia. Disponível no site da Assembleia da República em https://legislacaoregia.parlamento.pt/Info/about.aspx e no site do Diário da República Electrónico em https://legislacaoregia.parlamento.pt/Info/about.aspx
Creation date
4/13/2016 5:57:16 PM
Last modification
3/9/2021 3:20:56 PM