REQUERIMENTO do capitão Florêncio de Freitas Correia, preso na cadeia da Corte, ao rei [D. José I] solicitando provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino porque a provisão que recebera do Tribunal do Desembargo do Paço perdoando-lhe as penas de degredo para Angola, não fora aceite no juízo da culpa devido à falta de competência do conselho que lhe passara a provisão.