REQUERIMENTO do juiz de fora da cidade de Luanda, António de Campos Rego, ao rei [D. José I] solicitando ordens para que o ouvidor e provedor da Fazenda Real daquele reino, João Baptista de Oliveira Baena, fosse publicamente advertido pelo governador que servisse para se abster de se intrometer na jurisdição do geral de juiz de fora e da dos órfãos, ausentes e resíduos da repartição da cidade e restituísse ao suplicante os prós, percalços e emolumentos que usara apesar de pertencerem ao juiz de fora, que pagara os direitos respectivos a Sua Majestade.