CARTA RÉGIA (2ª via) do rei D. João V ao governador de Cabo Verde, José Pinheiro da Câmara, ordenando publicar em todas as capitanias, cidades e vilas de sua jurisdição o alvará em forma de lei de 24 de Julho, onde se declarava a formalidade que se devia observar no despacho dos negócios que ficavam pertencendo ao expediente dos Tribunais, e os que deviam ser consultados e apresentados à assinatura e registar nos livros da Secretaria e Câmara daquelas ilhas, considerando o seu capítulo 3º, o qual dispunha que todos os negócios do expediente dos Tribunais em lugar dos alvarás que se costumavam passar e subiam à assinatura, se lavrassem Provisões assinadas por dois ministros do Tribunal a que diziam respeito, e na mesma forma todos os negócios que tivessem resolução do Rei, serem assinados pelo Presidente do Conselho Ultramarino.