DECRETOS (cópias) do rei [D. João V] de 18 de Dezembro de 1723 e de 2 e 3 de Março de 1724 sobre o recebimento de emolumentos excessivos por parte dos escrivães das Mesas dos Despachos e por parte dos oficiais de Justiça, ordenando ao Conselho Ultramarino que o Conselho analise os salários praticados, regule os mesmos e tome providências a fim de reprimir estas ações.