PARECER do Conselho Ultramarino sobre o provimento da propriedade do ofício de escrivão das Execuções do Conselho Ultramarino, indicando que a reorganização desta repartição do conselho é indispensável, após a abolição dos tribunais do Rio de Janeiro, e que tal lugar dever ser posto em concurso, privilegiando-se a candidatura do atual serventuário Francisco Duarte da Costa, [em detrimento de Manuel Bernardo Marreios, Manuel Francisco de Paula e Maria Álvara do Carmo de Moura].