PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, determinando que o secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Inácio da Costa Quintela] envie uma certidão da culpa e sentença a que foi condenado o soldado da 3ª Companhia da Brigada Real da Marinha, José Pedro, que pede para cumprir sua sentença em África.