OFÍCIO do [conselheiro do Conselho Ultramarino que serve de presidente], visconde de Manique, [D. Pedro António de Pina Manique], ao [secretário de estado da Guerra, da Marinha e Ultramar e ministro assistente ao Despacho], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], sobre o expediente do Conselho Ultramarino correr pela Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, indicando que existe duas consultas que ainda não baixaram resolvidas que tratam da independência do conselho de qualquer outro ministério, voltando a legislar sobre todas as dependências ultramarinas, como mandava o alvará de 22 de Dezembro de 1643.