AVISO do [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar] visconde de Santarém [Manuel Francisco Mesquita de Macedo Leitão e Carvalhosa] ao [presidente do Conselho Ultramarino] conde do Rio Pardo [Diogo de Sousa] ordenando se cumpra a resolução da consulta do Desembargo do Paço sobre as queixas que o barão da Vila da Praia fez acerca da restrição às regalias do ofício de secretário deste Conselho de que é proprietário.