DECRETO do rei D. José abolindo, nas capitanias que faltarem governadores, a assunção do governo pelas Câmaras devido às desordens que têm havido nas ilhas de São Tomé e Cabo Verde e declarando que se pratique nas mesmas capitanias o que se observa no governo dos corpos militares e nas mais capitanias do Brasil, ou seja, que o governo interino recaia no oficial de maior patente que existir ao tempo da morte ou ausência dos proprietários do cargo; e ordenando o Conselho Ultramarino expedir ordens necessárias para seu cumprimento, revogando leis e regimentos que constem sobre esta matéria.