PROVISÃO do rei D. José I ao governador e capitão-general de Angola [D. Francisco Inocêncio de Sousa Coutinho], ordenando a normalização dos prazos em que deviam ser arrematados os contratos dos domínios ultramarinos, estabelecendo uma excepção para os contratos dos dízimos; definindo igualmente o período em que os tesoureiros, recebedores e administradores principiariam a elaboração das contas, a partir do primeiro dia de Janeiro de cada ano, devendo para isso ser quitadas, saldadas e encerradas até ao final do ano de 1766 todas as contas dos contratos dos domínios ultramarinos dos anos anteriores.