CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. Pedro] sobre requerimento de Francisco de Brito Freire, proprietário de um engenho em Pernãomirim, solicitando provisão para o governador-geral do Brasil [Antônio de Sousa Meneses], remeter os autos para recurso e revisão das sentenças relativas ao seu morgado e à posse dos seus bens.