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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o seguinte: por carta de 5 de Dezembro de 1701, (D. Pedro II) ordenou ao ouvidor geral da vila de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que fosse assistir à arrematação dos dízimos da vila de Santos, a que este ministro respondeu, por carta de 20 de Agosto de (1703), perguntando se àquela arrematação hão-de assistir também ao governador da praça de Santos ou o capitão da capitania, e se por resta assistência e arrematação devia levar alguma propina. Pareceu ao procurador da Fazenda que só devia assistir o ouvidor geral, como o provedor e oficiais da Fazenda Real, e que, dos lanços que houver se há-de dar parte ao governador, devendo este receber o dobro do que aqueles receberem. Pareceu ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva o mesmo que ao procurador da Fazenda a ao conselheiro Dr. Miguel Nunes de Mesquita igualmente, exceto no que respeita ao pagamento do governador de Santos, que acha sem razão de ser.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0001/00073
Title type
Atribuído
Date range
1704-01-24 Date is certain to 1704-01-24 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 1, D. 73
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 1, doc. 73
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 2
Creation date
18/12/2018 13:20:06
Last modification
19/12/2018 12:08:16