CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Manuel de Melo Godinho Manso, de 10 de Outubro de 1722, com a qual envia a cópia do Regimento, que levará o Dr. Antônio Luis Peleja, quando se criou aquele lugar. Na sua carta, Manuel de Melo Godinho Manso expõe as divergências que há entre o regimento que usa no seu cargo e o do Rio de Janeiro. Enquauto que o primeiro dá só, de alçada, 10 cruzados, e nega a pena de morte, o segundo dá 20 mil reis e jurisdição até àquela pena. Em sua opinião, a sentença de morte, em São Paulo, é mais necessária porque há mais número de culpados. Propõe, por isso, que a ele, como ao governador e ao juiz-de-fora de Santos, seja permitido condenar à morte os escravos índios, mulatos e bastardos, ainda que forros. Termina a sua carta dizendo que não se tem procedido na forma do regimento, nos agravos da Coroa, e que também é muito limitada a sua jurisdição em relação às cartas de finta, pois vinte mil reis lá, equivalem a quase dois mil réis no Reino. Ao procurador da Coroa parece que se deve praticar em São Paulo o que se pratica na Rio de Janeiro e concorda com o que propõe o ouvidor. Ao Conselho, parece o mesmo.