CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Rodrigo César de Meneses, para (D. João V), em que dá conta de ter mandado publicar nos lugares públicos e registrar na Secretaria do governo da sua capitania, na Ouvidoria-Geral e no julgado de fóra da vila de Santos, o Alvará em forma da lei, pelo qual ordena el-rei que nenhum escrivão “escreva um feito sem lhe ser primeiro distribuido”.