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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta de 7 de Abril de 1740 na qual o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira), informara (D. João V) de que o ouvidor de São Paulo (João Rodrigues Campelo) fizera uma correção aumentando os ordenados do escrivão da Câmara (Antônio de Pina de Vasconcelos) e do alcaide da referida praça. Ele, juiz de fora, não assinara o mandando porque a atribuição ou aumento de ordenados era privilégio real e, desse modo, fora contra o voto dos vereadores. E’referida a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) na qual este dá informações sobre o mesmo assunto. Diz que averiguara, pelos livros da Câmara, que o escrivão desta, Manuel de Vasconcelos Almada, ganhara vinte e cinco mil réis anuais, desde 1701 até 1723, ano em que o (ouvidor-geral de São Paulo), Manuel de Melo Godinho Manso, reduziu essa quantia para doze mil réis, que foram pagos até 1740. Acrescenta, o mesmo governador, que, vistas as contas parecia-lhe conveniente, continuar com os mesmos vinte e cinco mil réis. A consulta menciona, em seguida, a representação dos oficiais da Câmara de Santos, datada de 29 de Janeiro de 1740, na qual expunham ser conveniente continuar o referido aumento de ordenado. Ao procurador da Coroa parece que se deve verificar o rendimento da Câmara e proceder de acordo com ele. Acha ainda que o governador de Santos não se referira à correição de 1737, apontada pelo juiz de fora. O parecer do Conselho concorda com o do governador de Santos, visto ser do estilo antigo, 1701 a 1723, o escrivão da Câmara receber vinte e cinco mil reis de ordenado.

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File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0014/01362
Title type
Atribuído
Date range
1742-02-26 Date is certain to 1742-02-26 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 14, D. 1362
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 14, doc. 1362
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 16
Notes
Anexo: 2 cartas, representação, requerimento.
Creation date
18/12/2018 13:25:36
Last modification
19/12/2018 12:08:16