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ORDEM (Cópia da) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Mascarenhas, mandando ao sargento Baltasar (Balthezar) Meneses, que em virtude dos descaminhos experimentados pela Fazenda Real nos direitos dos animais que passavam pelo Registro de Curitiba, e da necessidade de reparar estas perdas. No caso de, em poder dos ditos tropeiros ou capatazes, se não achar carta de guia, far-se-ia um termo em que se declarassem os animais constantes da dita tropa, e no caso de, depois de contados os animais, o seu número não coincidir com o número indicado pelos ditos tropeiros, ficaria a mesma declaração embargada, até que "se mostre por ordem da Provedoria ser affiançado os seus direytos, para o que lhe dará o traslado do dito termo de declaração, para por ele requerer o seu desembargo". No caso de acharem alguns animais passados aos direitos, em mãos de terceiros, estes seriam obrigados a pagar os respectivos direitos, ficando sem os ditos animais, até o fazerem. Se porventura recebessem denúncias de animais desencaminhados, estas seriam remetidas ao provedor da Fazenda Real, procedendo-se ao seqüestro dos animais desencaminhados, e presos "os desencaminhadores, remettendo-os com os seus auttos" ao governador.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0018/01741
Title type
Atribuído
Date range
1748-03-15 Date is certain to 1748-03-15 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 18, D. 1741
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 18, doc. 1741
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 21
Creation date
18/12/2018 13:27:04
Last modification
19/12/2018 12:08:16