ORDEM (Minuta da) de (D. José I) para o ouvidor geral da comarca de Paranaguá (Pernaguá) em resposta às perguntas feitas, pelo mesmo ouvidor, numa carta datada de 20 de Janeiro de 1756, sobre: 1º) o "salário das assinaturas nos cargos crimes, o que há de levar se às partes das conferências dos treslados das appelações e mais papeis"; 2º) as obrigações dos ouvidores e despesas do tribunal feitas pelos culpados; 3º) a possibilidade dos ouvidores poderem passar "cartas de seguro".