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CARTA do intendente e (ouvidor e corregedor da comarca de São Paulo), Joaquim José de Almeida para o (Príncipe Regente D. João), dizendo que era um costume muito antigo e baseado nas ordens reais e da Câmara da cidade de São Paulo, nomear-se semestralmente dois fiscais para a Casa da Fundição do ouro; essa prática fora restabelecida pelo governador e capitão-general (da capitania de São Paulo), Martim Lopes Lobo de Saldanha. O novo governador, Antônio Manuel de Melo Castro Mendonça, nomeou por portaria de 29 de Dezembro de 1801 fiscal perpétuo a José Arouche de Toledo (Rendon) que era também procurador da Coroa e Fazenda Real. O intendente, vendo que essa determinação era contrária ao alvará de 3 de Dezembro de 1750, ao regimento de 4 de Março de 1751, ao decreto de 20 de Outubro de 1798 e à provisão do Erário Real de 30 de Julho de 1799, escrevera protestando, mas, apesar disso, concordara em cumprir a portaria e admitira o nomeado.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0051/03937
Title type
Atribuído
Date range
1802-07-09 Date is certain to 1802-07-09 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 51, D. 3937
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 51, doc. 3937
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 55
Notes
Anexo: certidão, portaria, provisão, certidão.
Creation date
18/12/2018 13:36:13
Last modification
19/12/2018 12:08:16