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CARTA do ouvidor (geral) da Capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente D. João), em que expõe o seguinte: Pelo "Regimento dos Ouvidores" da comarca de São Paulo, os ouvidores dela, ficaram autorizados a proverem os cargos de Justiça. A escolha de qualquer funcionário, para os empregos municipais, deveria recair nas pessoas que mais se distinguissem. O dito ouvidor diz que, em sua opinião, só deveriam gozar de privilégio de desempenhar cargos de justiça os militares aposentados ou os que prestavam serviços nas "Ordenanças". O remetente termina, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe dê as regras certas e indispensáveis à boa compreensão, da parte dos ouvidores, na eleição de funcionários da Justiça.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0054/04137
Title type
Atribuído
Date range
1804-04-30 Date is certain to 1804-04-30 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 54, D. 4137
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 54, doc. 4137
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 58
Creation date
18/12/2018 13:36:56
Last modification
19/12/2018 12:08:16