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CARTA do ouvidor (e corregedor geral) da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que o "Regimento dos Vereadores", o "Regimento dos Corregedores das Comarcas", e o "Regimento dos Ouvidores da Capitania do Ria de Janeiro", não estavam sendo bem interpretados. As Câmaras da comarca de São Paulo, não conheciam bem os seus direitos e, por isso, os exageravam indeferindo os requerimentos em que os requerentes pediam para os seus casos serem resolvidos pelos ouvidores. O dito ouvidor pede, pois, ao (Príncipe Regente, D. João), que ordene às Câmaras, daquela comarca, que dêem conhecimento de todos os casos judiciais e que não considerem os seus direitos.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0054/04142
Title type
Atribuído
Date range
1804-05-02 Date is certain to 1804-05-02 Date is certain
Descriptive dates
em São Paulo
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 54, D. 4142
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 54, doc. 4142
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 58
Notes
Anexo: certidão.
Creation date
18/12/2018 13:36:57
Last modification
19/12/2018 12:08:16