CARTA do (presidente do Real Erário), Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), informando que nem pelo Erário, nem pela secretaria do Estado da Fazenda se expediram as ordens a que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta), se refere no seu ofício, dirigido ao ouvidor da comarca de Paranaguá , autorizando a exportação de gêneros coloniais pelo porto de Santos. Dando o seu parecer, diz que o direito de legislar em matéria de tão grande importância, como é a de impedir a liberdade do comércio, não caberia ao governador, porque é privativo do Rei.