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CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe D. João) ordenara, por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), de 15 de Fevereiro de 1806, sobre o requerimento de Diogo José da Silva, em que pede a confirmação vitalícia do ofício de escrivão da Receita e Despesa da Casa da Fundição do Ouro, da cidade de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, sobre o assunto, respondeu que, à vista das atestações juntas, se fizesse justiça. O desembargador procurador da Coroa disse que os escrivães deviam ser propostos anualmente pelas Câmaras respectivas, de acordo com o Regimento de 4 de Março de 1751, e que o requerimento do suplicante era contrário ao estabelecido.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0059/04488
Title type
Atribuído
Date range
1806-05-22 Date is certain to 1806-05-22 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 59, D. 4488
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 59, doc. 4488
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 63
Notes
Anexo: 2 requerimentos, provisão, 4 atestados, alvará, certidão.
Creation date
18/12/2018 13:38:14
Last modification
19/12/2018 12:08:16