PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, declarando ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Branca e Horta) que, para atender o pedido expresso pela representação da Câmara da vila de São Sebastião de 11 de Dezembro de 1802, sobre a execução do imposto sobre a aguardente, lançado no distrito pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castra e Mendonça), suspende o Imposto Literário e reduz o tributo sobre o sal.