PARECER (cópia de artigos) da Comissão de Constituição sobre os presos vindos da Bahia; ordenando o início dos trabalhos da comissão nomeada para regular os interesses comerciais entre os dois hemisférios; a criação de uma comissão com o título de Fazenda do Reino do Brasil para que apresentem ao congresso o método da administração interina das rendas da Nação em todas as províncias do Reino do Brasil, indicando as quantias e o modo que devem contribuir para as despesas e urgências do Estado; ordenando que os deputados brasileiros indiquem que tributos instituídos nas províncias sem decreto ou lei régias, ou que sejam muito gravosos, podem ser abolidos; e a proclamação aos povos do Brasil de todas as medidas que foram tomadas pelas Cortes em favor dos moradores daquele Estado.