DECRETO de D. João V, ordenando que o Conselho Ultramarino de as providências necessárias para que os oficiais do Brasil conservem a situação em que estavam, quando o rei arrendou os respectivos ofícios, regulando-se o exercício e os emolumentos pelos regimentos anteriormente aprovados, impedindo os abusos cometidos pelos ouvidores, nomeadamente o da Comarca de Ouro Preto.