ALVARÁ (minuta) do rei [D. João IV] ao governador-geral do Estado do Brasil, conde de Atouguia, D. Jerónimo de Ataíde e a todos os governadores, capitães-mor e provedores da Fazenda Real das capitanias de Pernambuco, Paraíba e Bahia, ordenando a proibição do envio de negros dos portos brasileiros a terras que não pertençam ao domínio da Coroa Portuguesa.