REQUERIMENTO do sargento-mor José Vaz de Pinho à rainha [D. Maria I], pedindo certidão do decreto de 27 de setembro de 1787 e de 20 de outubro de 1790, que ordena que os oficiais pagos sejam propostos e que proíbe o recebimento de soldo enquanto não se passar patente régia, a fim de dar fundamentos aos seus requerimentos.