CARTA do [governador da capitania de Pernambuco], Caetano Pinto de Miranda Montenegro, ao príncipe regente [D. João], sobre a competência da Junta da Justiça para rever e pronunciar casos, suprindo as nulidades do juiz de fora; a competência do ajudante de escrivão para substituir o escrivão quando necessário; e quais as ineficiências que podem ser supridas pela dita Junta a respeito dos réus.