PORTARIA do [secretário das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portugesa], João Batista Felgueiras ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, sobre ordem das Cortes para restituir ao governo o ofício do Conselho Governativo Constitucional da província de Pernambuco acerca do estado político da dita província e da vila de Goiana.