REQUERIMENTO dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, por seu procurador Julião Rangel de Sousa Coutinho, ao rei [D. João V], solicitando que os governadores da capitania não possam prender cidadãos e pessoas do Governo da capitania fora dos atos de guerra, nem aos moradores que não forem militares, sem especial ordem régia; e que não interfiram nos assuntos da Justiça, nem nas posturas e regimentos da Câmara.