CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. João V], informando ter recebido uma provisão do tribunal do Ultramar, com data de 3 de Maio de 1733, determinando que os ouvidores não procedessem à aplicação das mesmas sentenças que eram usuais nas suas correições, devendo fazê-lo através da notificação dos chanceleres das comarcas.