DECRETO do rei D. José, ordenando o registro do regimento da Relação do Rio de Janeiro, assinado pelo secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real, na secretaria do referido Conselho, e determinando ainda a impressão e remessa do mesmo regimento para o Rio de Janeiro, bem como para todos os governadores e ministros do Ultramar.