OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. António Rolim de Moura Tavares], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre as dúvidas existentes quanto aos procedimentos a ter no despacho dos documentos requeridos pelos réus militares José Hipólito, António do Vale e Álvaro Teixeira, segundo as disposições do novo regulamento e das leis militares; solicitando instruções acerca desta matéria.