OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], ao [secretário de estado do Reino e Mercês], marquês de Pombal, [Sebastião José de Carvalho e Melo], sobre o cumprimento do alvará de 5 de setembro de 1774 que determinava quem deve sentenciar as causas crimes e cíveis da competência dos juízes de fora, e quando estes estiverem impedidos de o fazer, tal competência passa aos ouvidores ou corregedores da comarca, e na falta destes ao juiz letrado mais próximo; solicitando esclarecimento acerca de uma representação da Câmara do Rio de Janeiro sobre esta matéria.