DECRETO do rei D. José anulando o contrato das baleias do Rio de Janeiro e mais partes do sul, arrematado por Francisco José da Fonseca, que teria inicio a 1 de Abril de 1777 e anulando igualmente o contrato do estanco do sal do Brasil a ele anexo, e nomeando Domingos Mendes Viana administrador do dito contrato.