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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a dúvida se o vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro], e demais governadores e capitães generais das capitanias do Brasil podem deferir patentes, reformar ou mandar dar baixas arbitrariamente aos oficiais da tropa regular, auxiliar ou de ordenanças.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/017/0178/13054
Title type
Atribuído
Date range
1799-12-16 Date is certain to 1799-12-16 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_RIO DE JANEIRO, Cx. 178, D. 13054
Previous location
AHU-Rio de Janeiro, cx. 180, doc. 19; AHU-Goiás
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 191
Notes
Anexo: requerimentos, cartas patentes, provisão (minuta) das capitanias de São Paulo e Minas Gerais.
Creation date
24/01/2019 18:46:13
Last modification
22/11/2023 10:32:27
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