PARECER do Conselho Ultramarino sobre o ofício do vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro], referente ao seu direito para propor e nomear militares e as leis que o permitem, bem como aos problemas surgidos com as nomeações dos oficiais a 13 de maio e a 17 de dezembro de 1789, assim como o requerimento do capitão José Bento da Silva; e as nomeações de coronéis, tenentes coronéis, sargentos-mores e ajudantes para os regimentos de Milícias, com base na faculdade concedido aos vice-reis por carta régia de 2 de Novembro de 1787 para provimento destes cargos.