OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, dando conhecimento das informações passadas ao chefe de esquadra comandante da América e ao desembargador ouvidor Geral do crime, acerca o conteúdo da carta régia de 8 de Março de 1800, determinando-se a comutação da pena capital dos sentenciados a bordo da real esquadra para degredo perpétuo no Reino de Angola.