OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], informando o cumprimento da carta régia de 4 de Março de 1801, em que determinava que o sistema e regulação das jurisdições concedidas aos donatários no Reino não fosse aplicável ao Estado do Brasil; tendo dado ordens para registrar esta carta nos livros da Relação do Rio de Janeiro.