OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], sobre a ordem para que o ouvidor-geral do Crime, desembargador Paulo Fernandes Viana, junto com os desembargadores adjuntos Francisco Lopes de Sousa Faria e Lemos e Joaquim de Amorim Castro, avocassem para a Relação do Rio de Janeiro o processo contra Tomás José Gularte; e de o mesmo ter sido perdoado.