PROVISÃO (minuta) do príncipe regente D. João ao vice-rei do Estado do Brasil, [D. Fernando José de Portugal e Castro], ordenando que se cumpra o alvará de 3 de março de 1770, para que as pessoas livres e cativas que forem para as capitanias e terras mineiras tenham as suas guias assinadas por dois ministros deputados da Junta da Fazenda.