OFÍCIO do [conselheiro do Conselho Ultramarino], visconde da Lapa, [José de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria], ao [governador do Reino e secretário de estado da Marinha e Ultramar em Portugal], D. Miguel Pereira Forjaz [Coutinho], sobre a dúvida do mesmo Conselho referente as nove consultas que lhes foram remetidas, tendo em vista a disposição do régio aviso de 9 do mesmo mês em que fica o referido Conselho ativo apenas quanto às certidões que pedirem do seu cartório.