OFÍCIO do oficial da Secretaria de governo da capitania de São Paulo, Manuel Inocêncio de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior sobre a carta régia de 20 de Julho de 1802, pela qual fica proibido ao capitães generais das diversas capitania do Brasil, criar novos postos nas Tropas Milicianas e nos Regimentos de ordenanças.