Requerimento do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que pede que o seu vencimento seja igual ao dos restantes ouvidores do ultramar. Anexos: 1802-03-22 - Despacho do Conselho Ultramarino ao desembargador e conselheiro do Conselho Ultramarino Lázaro da Silva Ferreira, em que ordena dê parecer sobre o pedido do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira. 1802-12-22 - Carta do conselheiro Lázaro da Silva Ferreira a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a atribuição do vencimento ao ouvidor de Macau igual ao dos outros ouvidores do ultramar. 1803-01-18 - Informação do [secretário do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Stokler, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o vencimento do ouvidor de Macau. Obs.: Anexa cópia da resolução régia para o Conselho Ultramarino minutar o regimento para o ouvidor de Macau. 1803-05-09 - Informação do [secretário do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Stokler, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o vencimento do ouvidor de Macau. 1803-06-07 - Parecer do Conselho Ultramarino sobre o vencimento do ouvidor de Macau. 1803-06-07 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a equiparação do vencimento do ouvidor de Macau ao dos restantes ouvidores do ultramar. Parecer desfavorável do Conselho. Obs.: Anexa correspondência do governador da Índia e do ex-ouvidor-geral de Macau, desembargador Lázaro da Silva Ferreira.