Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o pagamento dos emolumentos aos oficiais da Ouvidoria, segundo o regimento em vigor nas comarcas centrais do Brasil. Anexos: 1806-09-04 - Despacho do Conselho Ultramarino para o desembargador e procurador da Fazenda, António Pereira dos Santos, dar parecer sobre uma carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador. 1806-09-12 - Carta do desembargador e procurador da Fazenda, António Pereira dos Santos, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que é favorável à aplicação do Regimento de Minas Gerais ao ouvidor e aos oficiais de Macau.