Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Lucas José de Alvarenga, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), sobre a não execução do alvará que cria uma Junta de Justiça em Macau, por dúvidas do ouvidor da cidade na formalização dos processos civis e militares; a delonga nos julgamentos e prolongada prisão dos réus. Obs.: Ofício nº 15. Anexos: 1803-03-26 - Alvará (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal), em que cria uma Junta de Justiça em Macau. Obs.: Doc. 1 do ofício. 1779-04-17 - Ofício (cópia) do [governador e capitão-general do Estado da Índia], D. José Pedro da Câmara, ao governador e capitão-geral de Macau, João Vicente da Silveira e Meneses, sobre a aplicação da lei de 1763-10-21, relativa à justiça militar. Obs.: Doc. 2 do ofício.