Ofício do [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo], sobre a formalidade a seguir com os processos militares. Obs.: Ofício nº 7. Anexo um lembrete. Anexo: [1814-08-04] - Ofício (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo], ao [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, em que ordena que os processos militares sigam a forma regular dos Conselhos de Guerra Regimentais, devendo servir de auditor o capitão mais moderno do batalhão e no caso das penas capitais o processo deve seguir para Goa.