Portaria (cópia) do [governador e capitão-general do Estado da Índia, D. Manuel da Câmara], ao ouvidor-geral do Estado da Índia, desembargador João Carlos Leal, a ordenar para fazer reverter à secretaria do governo os processos sobre movimentos sediciosos em Macau. Anexos: 1822-07-05 - Portaria (cópia) da Junta Provisional do Governo da Índia sobre o regulamento provisório para a administração da Justiça. 1774-01-15 - Alvará (cópia do parágrafo 27 do tit. 2º) de [D. João VI] (rei de Portugal), sobre a forma de tirar devassas.